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Eu abaixo assinado(a), apelo aos Deputados e Deputadas da Assembleia da República Portuguesa, para que desenvolvam os melhores esforços no sentido de criar um ambiente legislativo e regulamentar favorável a que a minha Cidade/Município subscreva e adapte à realidade local o «Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana». Este pacto é um instrumento ao serviço do desenvolvimento de sistemas alimentares baseados nos princípios da sustentabilidade e da justiça social.
Peço à Assembleia da República que, além da criação de condições legislativas da sua competência, envide esforços junto do Governo de Portugal e junto dos Órgãos do Poder Local, para que:
Peço à Assembleia da República que, além da criação de condições legislativas da sua competência, envide esforços junto do Governo de Portugal e junto dos Órgãos do Poder Local, para que:
- Os sistemas alimentares da minha Cidade/Município sejam inclusivos, resilientes, seguros e marcados pela diversidade, que providenciem alimentação economicamente acessível e saudável a todas as pessoas, numa abordagem assente nos direitos humanos, que minimize o desperdício e conserve a biodiversidade, permitindo a adaptação e a mitigação dos impactos das alterações climáticas;
- Os Poderes Públicos nacionais e locais envolvam todos os sectores do sistema alimentar (incluindo as organizações técnicas e académicas, as ONG, produtores de pequena escala e o sector privado) na formulação, implementação e avaliação de todas as políticas, programas e iniciativas relacionadas com a alimentação;
- Recomende a utilização do Quadro Geral para a Ação (um conjunto de sugestões para operacionalização dos compromissos do Pacto) como ponto de partida para a minha Cidade/Município abordar o desenvolvimento sustentável do seu próprio sistema alimentar.